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Relator: FERNANDO MONTERROSO
querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática ... outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus tratos», sejam eles físicos
Relator: PROENÇA DA COSTA
pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas ... Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, os comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime, seja no sentido
Relator: PROENÇA DA COSTA
pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas ... Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido
Relator: PROENÇA DA COSTA
pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas ... Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Tendo presentes os factos apurados que dão uma imagem muito negativa
Relator: CRUZ BUCHO
I – A percepção e apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Não se tendo demonstrado a existência de maus tratos ou outras circunstâncias que razoavelmente pudessem por em perigo o desenvolvimento equilibrado da menor no caso de ser restituída ao convívio
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pessoas de maior vulnerabilidade, que possam tornar-se vítimas “indiretas” dos maus tratos inicialmente dirigidos a outras pessoas. II – Ocorre aquela circunstância agravante quando são perpetradas agressões físicas e dirigidos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
condenação pelo um crime de ofensa à integridade física. VI - No crime de maus tratos é indiferente, para que se possa afirmar estarem verificados os elementos típicos, determinar com exactidão ... alegação do Ministério Público, que, tendo em vista o crime de maus tratos, não tinha outros elementos, é bastante para a integração do citado crime do artº 146º
Relator: VASQUES OSÓRIO
vezes de resultado, outras de mera actividade, umas vezes de dano, quanto ao bem jurídico, outras de perigo. III – Devem ser incluídas no conceito de maus tratos físicos todas
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
face à degradação da sua dignidade por maus tratos. II- Os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de outrem. Contudo, nem toda aquela ofensa representa maus tratos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
maior vulnerabilidade perante o perigo de se tornarem vítimas "indirectas" dos maus tratos, inicialmente dirigidos a outras pessoas II) No quadro situacional típico de violência doméstica, justifica-se a censura
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou outra das pessoas referidas nas alíneas do § 1.º do artigo ... alíneas do § 1.º do artigo 152.º CP; ou de os episódios de maus tratos estarem espaçados no tempo por alguns meses, tal não afasta (só por isso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
doméstica o tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge (ou outros indicados na lei), neles se incluindo as condutas que se substanciem ... direto, necessário ou eventual). II. As circunstâncias concretas em que ocorreram os episódios de maus tratos, o tempo que as mediou, a gravidade concreta de cada um deles, o contexto
Relator: ANA BACELAR
afirmar a prática de um único crime continuado. II - Se os maus-tratos perpetrados pela recorrente tivessem tido outros contornos – ofensa à integridade física ou morte – a moldura penal abstrata
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais ... ameaça, a coação, a perturbação da vida privada, entre outros, supera-se através do conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos, os quais se podem traduzir «em ações
Relator: ANSELMO LOPES
disso, sempre quis privilegiar o tratamento desse filho, diminuído fisicamente, retira a característica de maus tratos à conduta respectiva, tanto mais que era ir-se demasiado longe, para uma dimensão ... crime quando os filhos são apenas testemunhas presenciais dos maus tratos: são vítimas psicológicas da violência familiar como tantas outras (milhões delas), mas não são o seu alvo directo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
devia ter pronunciado pelos factos constantes da acusação, concluindo pela absolvição pelo crime de Maus Tratos. IX – Além do mais, ocorreu um erro de julgamento da matéria de facto ... crime de maus tratos a cônjuge ou análogo. B) O tribunal recorrido consignou quanto aos factos não provados: «Não se provaram quaisquer outros factos com relevância para a decisão