155 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MOURAZ LOPES
elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência ... decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de condutas é alargado nomeadamente a ofensas sexuais
Relator: VASQUES OSÓRIO
48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos ... daquele código). A partir de então, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do cônjuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de violência doméstica, prescreve
Relator: JORGE BISPO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade ... vítima, com a consequente subjugação desta, resulta suficientemente caracterizada em face da reiteração de maus tratos psíquicos, traduzidos em sofrimento moral, derivado das múltiplas injúrias e ameaças de morte
Relator: ELISA SALES
crime de maus tratos não é um crime duradouro e permanente, realiza-se através de uma pluralidade de actos ou através de um único acto. II- O art.º 152º
Relator: RIBEIRO MARTINS
jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental. 2. O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem ... criar um tipo novo a que dá um tratamento autónomo. 3. O tipo de crime em causa tem sido considerado como «crime habitual», em que cada uma das condutas isoladas
Relator: GABRIEL CATARINO
ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias. II- Trata-se de um crime de maus tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário ... carga suficiente demonstradora da humilhação, provocação, ameaças, mesmo que não abrangidas pelo crime de ameaças do acto de molestar o cônjuge ou equiparado. III- Tal crime basta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
127º do CPP. V - Enquadrando-se o crime de violência doméstica, tal como o antecedente crime de maus tratos, na figura de crimes habituais, os mesmos também não podem deixar ... seja, o dia da prática do último acto (7/04/2004), preenchia a previsão do crime de maus tratos contida no art. 152º do C. Penal, com a redacção então vigente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
introdução do crime de maus tratos, pelo artigo 152.º-A do Código Penal, teve em vista alargar a punibilidade dos maus tratos para além das pessoas com a relação ... não exigindo o tipo a coabitação com as vítimas especialmente indefesas. VI – O crime de maus tratos abrange os maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos, humilhações, provocações, ameaças, curtas
Relator: FERNANDO CHAVES
Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4/9, no que ao crime de maus tratos respeita, houve ... alargamento do tipo, verificando-se a autonomização do crime de violência doméstica (artigo 152.º), passando o crime de maus tratos a estar previsto no artigo
Relator: ALBERTO MIRA
diversos tipos de crime; são, antes, valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido revelador de um crime de maus tratos (lei antiga) ou violência doméstica (lei nova ... crime de maus tratos/violência doméstica. 3. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus tratos/violência doméstica ocorre com a prática
Relator: ANA BARATA BRITO
crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa relação actual (passada e/ou potencial) que com eles mantém”. II – O tipo legal de crime de maus tratos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
prática de actos inúteis é proibida. IV - Os bens jurídicos protegidos pelo crime de maus tratos, do artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal ... casos similares, justifica-se a intervenção correctiva dos tribunais de recurso. VII - Nos crimes de maus-tratos a crianças justifica-se, como reforço preventivo da reincidência, o condicionamento da suspensão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º1, do Código Penal, e entendendo o tribunal ... Loulé, foi o arguido JA… acusado da prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo artigo 152.º-A, n.º 1, do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral. II – O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, pois só pode ... desferidos com objectos, acções normalmente preenchedoras do tipo do crime de ofensa à integridade física, e no conceito de maus tratos psíquicos as injúrias, as críticas destrutivas e/ou vexatórias
Relator: ALBERTO MIRA
realização do crime de maus tratos (lei antiga) não bastava, por regra, uma acção isolada do agente, sendo necessária uma acção plúrima e reiterada, com uma proximidade temporal entre ... verificação necessária, exigindo o tipo de crime, epigrafado de «violência doméstica», a prática reiterada de actos ofensivos consubstanciadores de maus tratos ou, então, um único acto ofensivo de tal intensidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
nula, nos termos do nº 1 do art. 309º do C.P.P. IV – O crime de maus tratos da alínea ... modo reiterado ou não, de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente, e como tipo subjectivo o dolo genérico
Relator: HELENA BOLIEIRO
unidade de sentido de ilicitude que caracteriza o tipo de crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal. XV – Atendendo ... elevada perturbação psíquica e humilhação, como efetivamente aconteceu, com relevância típica para o crime de maus tratos, porque atentatória do bens jurídicos dignidade pessoal e saúde psíquica e mental
Relator: JORGE DIAS
Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados ... dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal 2.Não comete o crime p.e p .pelo artigo 152º,nº1,al.a) mas o p. e p pelo artigo 143º nº1, ambos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime maus tratos (art. 152º-A do C Penal): - a) que o agente inflija, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos ou trate cruelmente e a sobrecarregar ... crime de violência doméstica, o bem jurídico por ele protegido é a saúde da vítima, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e os “maus tratos” tanto podem tomar
Relator: PAULO GUERRA
Entre o crime de maus tratos e os crimes que o podem integrar estabelece-se uma relação de concurso aparente, só se aplicando a pena cominada pelo art. 152º ... deixando de ter qualquer relevância jurídico-penal autónoma os crimes que o podem integrar. 2. O crime de maus tratos a cônjuge vem descrito na lei como consistindo numa pluralidade