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Nada encontrado para “INVALIDADE PROCEDIMENTAL”.

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  • Invalidade procedimental2
  • Ilegalidade procedimental1
  • Nulidade procedimental1
  • ilegitimidade procedimental1
  • Invalidade do procedimento disciplinar2
  • Legitimidade procedimental1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)431

    Tribunal

    • CAAD-T413
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202629
    • 202576
    • 202475
    • 202332
    • 202242
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    • 201614
    • 201519
    • 201411
    • 20136
    • 20127

    Descritor

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    • IRC20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)15
    • IVA11
    • IRS8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário7
    • Ónus da prova6
    • Competência do Tribunal Arbitral6
    • Conformidade com o direito europeu6
    • Repercussão de impostos indiretos6
    • Ónus da prova da repercussão6
    • Ilegitimidade5
    • Legitimidade5
    • Dedutibilidade de gastos5
    • Ineptidão da petição5
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes5
    • livre circulação de capitais5
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • retenção na fonte5
    • Falta de fundamentação5
    • dividendos5
    • Livre Circulação de Capitais5
    • Arts5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • Retenção na Fonte5
    • Fundos de Investimento Não-Residentes5