4 resultados
Relator: TIAGO MIRANDA
distinção entre legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor ... nºs 2 e 3 do artigo 102º do CPTA, por falta do pressuposto processual da legitimidade, é mister que seja manifesta - no sentido de, ao menos a priori
Relator: HELENA CANELAS
interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se distingue da legitimidade por ultrapassar o âmbito da titularidade da relação material controvertida, alcançando o campo da necessidade da tutela
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à
Relator: TIAGO MIRANDA
decisão da causa, o que tem como consequência não se ter incorrido na nulidade processual arguida (prevista no artigo 195º nº 1 do CPC). III - Não incorre em omissão ... apresentado proposta no procedimento pré-contratual e, por isso, não lhe ser reconhecida legitimidade para a impugnação do acto de adjudicação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º