13 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Ribeiro
princípio da concorrência, eliminando-se um concorrente, com fundamento na inobservância duma formalidade não essencial, materialmente inútil relativamente ao critério de adjudicação, que é do preço global mais baixo ... exigido- em não mais de duas casas decimais. 2. A formalidade violada carece de essencialidade, constituindo uma exigência formal irrelevante para o interesse jurídico em causa neste procedimento, na medida
Relator: TIAGO MIRANDA
concluir no sentido de a memória descritiva dos trabalhos não ser, in casu, formalidade essencial da proposta. IV - A memória descritiva dos trabalhos a realizar, mesmo havendo um projecto
Relator: TIAGO MIRANDA
Essencialmente, a proposta para a adjudicação de contrato ou contratos de prestação de serviços de vigilante não tem por objecto o pagamento de remunerações que o concorrente se proponha pagar
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
desconformidade não pode ser objeto de suprimento, por qualificar-se como uma patologia essencial, não suscetível de sanação [artigo 72.º, n.º 3 do CCP]. V- O princípio
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrida Mutualista, visto que, não só o alegado em sede de audiência prévia é, essencialmente, de natureza especulativa, valorativa e conclusiva, não exigindo, por isso, ponderação ou resposta, como
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
futuros procedimentos, com vista à celebração de futuros contratos, disciplinando, desde logo, uma parte essencial da regulação dos futuros procedimentos e dos futuros contratos. VII- Por conseguinte, tanto basta para
Relator: DORA LUCAS NETO
para o domínio da contratação pública justifica-se por respeito pelo núcleo essencial do direito fundamental de acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
avaliação da mesma ou que resulte do caderno de encargos a sua essencialidade
Relator: ANA PAULA MARTINS
B/2021 de 01.02. II) Não tendo a proposta apresentada observado a formalidade (essencial) de assinatura prévia (e individualizada) do documento (isto é, antes do carregamento do documento na plataforma) - documento
Relator: CATARINA VASCONCELOS
unitários constitui fundamento de exclusão da proposta, não consubstanciando a preterição de formalidade não essencial. II – A tanto não obsta o facto da mesma ter sido apresentada (unicamente) em ficheiro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
determinado pela lei, mas só em momento posterior, sempre se degradaria em formalidade não essencial
Relator: HELENA CANELAS
não implicaria uma modificação subjetiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial (cfr. artigo 283º nº 4 do CCP) VII – Se a execução do contrato foi suspensa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
procedimento, sendo que esta falta de procedimento equivale a uma falta de elemento essencial do respectivo acto de adjudicação; III. Enferma de nulidade o procedimento pré-contratual por negociação