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Relator: Fonseca da Paz
arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTA e 205º, nº 1, do C.P. Civil, resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas ... suficientemente fundamentado o relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara
Relator: HELENA CANELAS
objeto do contrato a celebrar quando para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica o candidato a eles recorra, como decorre das disposições conjugadas ... falta dos DEUCP referentes às entidades terceiras a cujas capacidades a candidata recorreu para preenchimento dos requisitos de capacidade técnica exigidos na fase de qualificação do procedimento solicitou aqueles documentos
Relator: TIAGO MIRANDA
I - I - Se a falta de coincidência entre o objecto social da
Relator: TIAGO MIRANDA
satisfazer objectivamente os condições e termos especificados no caderno de encargos, e não na capacidade do concorrente para “convencer” o júri de que assim é, então não é inútil ... júri.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil