Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    11467/14

    Relator: HELENA CANELAS

    Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... havendo assim coincidência, no processo eleitoral em causa, entre capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente prevista nas normas reguladoras

  2. TCANsó sumário

    01221/24.6BEPRT

    Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA

    98º, do CPTA, determina: 1 - Os processos do contencioso eleitoral são de plena jurisdição e podem ser intentados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto ... especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão. 3 - Nos processos abrangidos

  3. TCANsó sumário

    02189/13.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    todo o tempo; I.1 - esta tese foi refutada pela decisão recorrida; I.2 - o processo em causa obedece a tramitação própria, referindo o nº 2 do artº 98º do CPTA ... eleitos; I.4 - daí concordarmos com o Tribunal a quo quando assinala que “o regime especial criado não distingue as formas de invalidade, e as razões que se prendem