TCONSTsó sumário
83-0033
Relator: JORGE CAMPINOS
audiencia de julgamento e os actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio
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Relator: JORGE CAMPINOS
audiencia de julgamento e os actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio
Relator: MONTEIRO DINIS
referida norma era ainda inconstitucional na medida em que, em ofensa do principio do contraditorio e das garantias de defesa, permitia que o arguido fosse condenado sem assistencia de defensor
Relator: COSTA MESQUITA
atenta, de forma flagrante, contra a estrutura acusatoria acolhida na Constituição e o principio do contraditorio a que a audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido
Relator: COSTA AROSO
multa importa a confissão dos factos , viola os principios da presunção de inocencia , da averiguação da verdade material e do contraditorio , com expressão , nomeadamente