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Relator: FERNANDA PALMA
267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para se poder concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma em crise [por violação do disposto na primeira parte da alínea ... tribunais consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição, o que implicaria a inconstitucionalidade material da norma "sub judicio". IV - A questão reconduz-se, pois, a saber
Relator: RIBEIRO MENDES
admitisse a solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante um caso de inconstitucionalidade organica por invasão, pelo Governo, da reserva parlamentar relativo a competencia dos tribunais. Na verdade
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea a) do ETAF tivesse sido revogado pela norma impugnada, não era esta organicamente inconstitucional. V - As decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão
Relator: BRAVO SERRA
não tenha aplicado determinada norma no segmento que, anteriormente, o recorrente considerara inconstitucional e, como tal, defendera perante o mesmo orgão de administração da justiça. II - Não se encontram reunidos ... posteriores e posicionada entre a Constituição e estas leis ordinarias comuns, logo, como lei organica ou, melhor, lei de valor reforçado para os efeitos do n. 2 do artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso