19 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente ... futura do mesmo. 3. A interpretação do conceito de interesse em agir, como um pressuposto processual que pressupõe a carência de tutela jurisdicional por parte do A, não é violadora
Relator: CHANDRA GRACIAS
vedar a interposição de um recurso, por subordiná-la à concorrência simultânea dos pressupostos da alçada e da sucumbência, não sendo uma previsão arbitrária ou intolerável, não contende
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento
Relator: GABRIEL CATARINO
medida de segurança) são exclusivamente preventivas desempenhando a culpa somente o papel de pressuposto (conditio sine qua non) e de limite da pena. VI- Se num determinado imóvel se praticaram ... afectada pela desviada utilização que foi e era dada ao imóvel, verificando-se os pressupostos da declaração da sua perda
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
sociedades o direito ao patrocínio gratuito, enquanto modalidade especícica do mesmo. II - Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade da empresa requerente do apoio judiciário ... encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal. III - A garantia do acesso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
constante do artigo 17 ns 1 e 2, da referida lei, inclusão que e pressuposto daquela fiscalização como resulta do n 2 do artigo 16; 14- O artigo ... regulado; 15- O processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva de constitucionalidade tem como pressuposto, do ponto de vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque a questão
Relator: SÓNIA MOURA
artigo 225.º do Código de Processo Penal estabelecem-se os pressupostos do arbitramento de indemnização por privação ilegal ou injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
A/2023, de 2 de agosto, só é aplicado, verificados os demais pressupostos, a penas que não sejam superiores a 8 anos de prisão. II - Aquele limite é aplicável não
Relator: MOISÉS SILVA
sido atribuída pelo tribunal uma incapacidade permanente, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. (sumário do relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fiscal pela via das taxas em causa resulta do dever legal de verificação dos pressupostos do licenciamento da actividade, de fiscalização e de salvaguarda de interesses públicos, não se vislumbrando
Relator: FRANCISCO XAVIER
Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo
Relator: JORGE ALBERTO TEIXEIRA
crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
admoestação. No que ao caso concreto respeita (não há danos a considerar) são pressupostos de aplicação da pena de admoestação, a virtualidade de aplicação de uma pena de multa
Relator: HELDER ROQUE
acto de privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, só por um Juiz pode ser determinado e, consequentemente
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
pretensa violação do direito à segurança no emprego (art. 53º da Constituição), pois os pressupostos da aplicação da medida constituem "justa causa" para a cessação da relação de serviço
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
deprecadas têm carácter excepcional. Só são admissíveis quando se verificam os pressupostos referidos no art.º 318º, nº 1, do C. P. P.. Não sendo conhecidos, o tribunal pode
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa
Relator: SALVADOR DA COSTA
titularidade daquelas associações e das obrigações a que estejam adstritas; 9 - Verificados os pressupostos da transferência patrimonial a que alude o artigo 5, ns 1 e 2, do Decreto