18 resultados nos descritores e sumários · 140 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita ... redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01.4. 3. Para que o autor possa beneficiar do prazo de propositura da acção previsto na alínea
Relator: ROSA PINTO
questão de saber se contêm o grau de determinação exigível para que possam cumprir a sua função específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de bens jurídicos
Relator: RIBEIRO MARTINS
título não translativo da propriedade, mesmo sem a prova da inversão do título de posse, não corresponde a qualquer medida discriminatória, desnecessária ou excessiva susceptível de constituir a violação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Precisamente, do depoimento da testemunha CL não transparece nenhum estado de alma que possa permitir a valoração do depoimento da arguida AM em prejuízo da narração dos factos trazida ... até os dias de hoje, desvalorizando os riscos, as alternativas e as consequências que possam advir .. ) ". O arguido NM é solteiro e tem 2 filhos (um com 6. outro
Relator: MATA RIBEIRO
indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais, não impede que o legislador possa harmonizar ou até mesmo restringir o exercício de tais direitos em função de outros interesses
Relator: FRANCISCO XAVIER
visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência
Relator: RAMALHO PINTO
isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva – artº 74º
Relator: MOISÉS SILVA
plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado. II - O legislador, ao acrescentar
Relator: JORGE GONÇALVES
traduz-se na exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
exigível que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu nesse sentido. II - Os artigos 94º da LO/GNR
Relator: Magda Geraldes
determinado circunstancialismo, e não uma prática de um acto processual que a parte possa aperfeiçoar. VI - Os convites a efectuar às partes pelo tribunal, decorrentes dos princípios gerais previstos
Relator: FERNANDES CADILHA
caça, a que alude a segunda parte da conclusão 1ª, impede que terrenos privados possam permanecer integrados em zonas de caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito
Relator: FERNANDES CADILHA
caça, a que alude a segunda parte da conclusão 1ª, impede que terrenos privados possam permanecer integrados em zonas de caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito
Relator: EDUARDO ANTUNES
tendo como referência apenas os últimos quatro anos, e prescindindo de eventuais prejuízos que possa anteriormente ter sofrido e não quis enunciar. II - A situação porventura violadora dos direitos
Relator: LOPES ROCHA
quando necessaria e justificada pela protecção de interesses da mulher gravida que com aquele possam entrar em conflito, não se afigurando possivel estabelecer criterios rigidos que limitem a liberdade
Relator: TAVARES DA COSTA
Não se observara o disposto na alinea anterior se as pessoas cujo pudor possa ser ofendido pelas diligencias, ou os seus representantes legais, no caso de incapacidade, prescindirem da autorização
Relator: MATOS FERNANDES
reuna as qualidades exigidas pelo tipo legal de crime para que todos os demais possam ser abrangidos pela respectiva moldura penal; 7 - Nos termos do artigo 3 do Decreto