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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos com a destruição, reiterada, de um muro, e nos presentes
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Relator: ISABEL DUARTE
crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos com a destruição, reiterada, de um muro, e nos presentes
Relator: GABRIEL CATARINO
recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. A extensão do conteúdo da análise, comprovação da existência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: JOÃO AMARO
apreciação e na avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento. II - O elevado número de ofendidos, as contingências procedimentais provenientes da necessidade de ouvir tais ofendidos (enquanto testemunhas) em diversos países
Relator: SALVADOR DA COSTA
tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica, na medida em que ofenda de forma intolerável e injustificada os princípios da segurança e confiança jurídicas, corolários do princípio ... locatícias derivadas de contratos de arrendamento celebrados anteriormente ao início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança
Relator: EVA ALMEIDA
24º nºs 4 e 5 da Lei 34/2004. III - Tal norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão
Relator: JORGE FRANÇA
cometimento reiterado daquelas infracções. III – Deste modo, o regime previsto na norma referida não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade e da adequação, nem tão pouco o princípio
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
prazos de caducidade para a propositura da acção de investigação da paternidade, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade
Relator: MANSO RAÍNHO
montante de €485,00 mensais, que aliás corresponde ao salário mínimo nacional. V. Não ofende qualquer norma constitucional a decisão que determina que os subsídios de férias e de natal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, da confiança
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
social. Com eliminação daquela exigência típica, o legislador incrimina comportamentos para além dos que ofendem o bem jurídico da liberdade sexual, relativamente aos quais não pode ser afirmada a necessidade
Relator: TAVARES DA COSTA
observara o disposto na alinea anterior se as pessoas cujo pudor possa ser ofendido pelas diligencias, ou os seus representantes legais, no caso de incapacidade, prescindirem da autorização e presença