Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    5914/01

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    constituído por dois elementos: o comportamento da Administração que viola uma determinada norma jurídica e a norma jurídica que é violada, devendo, como tal, considerar-se que a mera alusão ... pronunciar, atento a que o recorrente, no momento processual em que questiona a conformidade constitucional de uma dada norma, tem de fornecer a mínima justificação para a inconstitucionalidade que invoca

  3. TCASsó sumário

    00255/04

    Relator: Magda Geraldes

    recorrente nunca apresentou as alegações de recurso, pois a norma constante do artº 113º, nº1 da LPTA, sendo uma norma de cariz excepcional, é suficientemente clara quanto ao momento ... omissão de um acto processual imposto por lei à parte, dentro de um determinado circunstancialismo, e não uma prática de um acto processual que a parte possa aperfeiçoar

  4. TRG

    365/13.4TJVNF-A.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo ... círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos. II. As normas da lei da organização judiciária que determinam esta solução não são inconstitucionais

  7. TRC

    160/14.3TLRA.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    oficiosa, iniciando-se sem qualquer intervenção do trabalhador ou do empregador). III – No direito processual do trabalho, a lei impõe ao julgador que condene, ainda que para além ... fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer