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Relator: LOPES ROCHA
321/76, de 4/5, pelo Decreto-Lei n 618/76, de 27 de Julho, retirando ao juiz da causa os poderes de direcção da instrução preparatoria, prejudica a questão da inconstitucionalidade daquele ... preceito transitorio incumbir a instrução criminal ao Ministerio Publico, sob a direcção de um juiz, representando uma transigencia com a estrutura acusatoria do processo criminal, por força da reconhecida impossibilidade
Relator: Cristina Travassos Bento
Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram ... Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
recorrente a possibilidade de o seu recurso ser apreciado por um coletivo de juízes, pois o recorrente sempre poder vir provocar a sua reapreciação, em coletivo, através da reclamação para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
efeito não tem qualquer margem de apreciação na decisão, antes demanda a intervenção do juiz, encontrando-se submetida aos princípios gerais da pena (legalidade, proporcionalidade e jurisdicionalidade), e a determinação
Relator: MILLER SIMÕES
Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores tecnicos, uma vez que a experiencia destes, o seu estatuto
Relator: ISABEL SILVA
alíneas, do CIRE. VI - Depois, a pretensão dos credores é sujeita a um primeiro “juízo”, por parte do administrador da insolvência, expresso na lista a que alude o art. 129º ... constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda que na ausência de impugnações, esse “juízo” do administrador da insolvência pode e deve ser objeto de escrutínio por parte do Tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
agravativo a forma de exposição ou oferta do acto, via imprensa. [1] Acordam os Juízes que compõem a 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório ... certas condutas, isto é, prévia à normativação jurídica, que as torna aptas a um juízo de censura pessoal. Em suma, é, desde logo, a exigência de dignidade punitiva prévia
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
340º nº 4 do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para o indeferimento desta a notoriedade ... relevância ou não, no caso concreto, da diligência de prova requerida, ou, mesmo, o juízo decisório sobre a procedência ou não, no caso concreto, da diligência de prova requerida
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declarações prestadas, em fase processual anterior à de julgamento, diante de autoridade judiciária (Juiz ou Ministério Público) –, não exige o acordo do MP, do arguido e do assistente
Relator: SÓNIA MOURA
arguido não cometeu o crime objeto do processo, não se bastando com o mero juízo negativo sobre esses factos. 5. A questão colocada por esta norma e sua interpretação reside ... mostrem materialmente fundadas, o que sucede no caso em apreço, atento o diferente o juízo probatório subjacente às decisões. 9. Acresce que o artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
consagra um efeito cominatório semipleno à revelia do réu, desde logo, porque o juiz terá de apreciar exceções dilatórias evidentes ou se o pedido é manifestamente improcedente, ou seja ... juiz não pode limitar-se a proferir uma decisão “condenatória” sem mais. II – Os artigos 186.º-L, n.º 2, 186.º-M e 57.º, todos
Relator: JOÃO AMARO
juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e na avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento
Relator: SILVA RATO
consequente tutela dos seus direitos, resolver com a celeridade pretendida, os litígios trazidos a juízo, penalizando aqueles que, descurando as suas pretensões, não defendem atempadamente em juízo os seus direitos
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
não houver acusação do MP por nenhum ou algum dos crimes; b) quando o juiz o faça por factos apenas constantes do requerimento do assistente para a abertura da instrução ... podendo impugnar a decisão ainda que dela discorde; b) o arguido entende que o juiz alterou substancialmente os factos constantes da acusação e deve arguir em 1ª instância a nulidade
Relator: TAVARES DA COSTA
seus representantes legais, no caso de incapacidade, prescindirem da autorização e presença do juiz de instrução"; 5 - Devera acrescentar-se uma nova alinea aquele n 1 do artigo ... Codigo de Processo Penal deve ser adaptada tendo em consideração não existirem juizes de instrução da Policia Judiciaria, justificando-se o prazo mais lato ai previsto para os crimes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
intervalo de tempo, comprovativas da ineptidão para o exercício da condução. IV. Esse mesmo juízo acarreta a proibição de concessão de novo título de condução por um período de dois
Relator: EVA ALMEIDA
para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para
Relator: MARIA DOMINGAS
proporcional ao valor da causa, atenuado embora por várias normas de redução, pode o juiz recusar a aplicação da norma que resulta do artigo 13.º e tabela anexa, quando
Relator: MARIA DOMINGAS
recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência como culposa, deverá entender-se, face à natureza iuris
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC não permite ao juiz deixar de ordenar a sustação da execução prevista no artigo 794.º do CPC, dispensando