13 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto que, por um lado, enquanto considerado do ponto de vista das normas juridicas que contem ... pronunciar autonomamente, em processos de inquerito ou auditoria subordinados, sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade de diplomas legais quer na hipotese de tais processos serem instrumentais de julgamento de contas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
inconstitucional apenas na medida em que, com essa retroactividade, pretende sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, com observancia do citado Decreto, e, assim, restringir o direito ao recurso ... corrente ano da Administração da Caixa Geral de Aposentações, objecto do presente recurso, e ilegal, por violação do artigo 18º, nº 2, do Decreto
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Penal estabelecem-se os pressupostos do arbitramento de indemnização por privação ilegal ou injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia relativamente às demais ... obedecer o reconhecimento do direito indemnizatório em apreço, alude apenas aos casos de privação ilegal de liberdade, pelo que não alcança a alínea c) em evidência. (Sumário da Relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão incidental, mas a pretensão principal, pelo que, a sua apreciação
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda
Relator: Pedro Vergueiro
efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A partir daqui, lida a sentença, é óbvio
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM no sentido de se poder efectuar deduções na pensão de devedor de prestações alimentares, vencidas ou vincendas, devidas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria designação sugere, implica um "desvio", intencional
Relator: Fonseca da Paz
Administração e explica que aqueles revistam natureza necessária. III - Sustentando a recorrente que a ilegalidade do acto objecto do recurso contencioso advém de lhe ter sido atribuído um índice inferior
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
ETAF, que compete à secção de Contencioso Administrativo conhecer dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido julgadas ilegais
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal. III - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais enquanto postulada pelo princípio
Relator: GARCIA MARQUES
cuja aprovação a Camara Municipal não dispõe de competencia, configura-se como um regulamento ilegal; 8 - O artigo 15, n 1, do Regulamento do PGUCL não esta ferido de inconstitucionalidade
Relator: CABRAL BARRETO
alinea o) do artigo 167 da Constituição, nem se mostram afectados por qualquer ilegalidade