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Relator: SÍLVIA PIRES
entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º ... Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
isso, as regras (substantivas) para a sua apreciação deverão ser as que vigoravam à data do acidente de trabalho. III – Em conformidade, tendo este ocorrido ... revisão da pensão/incapacidade só pode ser requerida dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão. V – Assim, tendo a pensão sido fixada
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ilícitos praticados por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto
Relator: CARLOS MARINHO
Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em vigor da redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, mas instaurados após
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, estando estas normas transitórias contempladas nos artºs 26º a 58º ... restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do locatário
Relator: JORGE ALBERTO TEIXEIRA
condenado por acórdão de 4-11-2008, transitado em 10-12-2009, porquanto a data da cessação da consumação deste último crime é posterior à data do trânsito em julgado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, e da alteração introduzida pelo DL n.º 104/2021, de 27/11, encontrava-se declarada a situação de calamidade
Relator: HELENA LAMAS
autor da infracção tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto. 3 - A delimitação do âmbito de aplicação da Lei nº 38-A/2023
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CPCiv., sem que, no entanto, preveja a suspensão da entrega ainda que na data designada não esteja assegurada pelos organismos competentes uma solução alternativa de alojamento. II. A norma
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
processo equitativo. III – À relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 que aditou ao Código
Relator: NUNO GARCIA
assinalar a vinda do Papa às JMJ, estabelecendo-se vários limites: idade, data da prática dos factos, tipos de infracções. Tal e qual se estabeleceu em anteriores amnistias. A fixação
Relator: MOISÉS SILVA
Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores
Relator: Cristina Travassos Bento
pelo notificado, quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida. Quando a carta seja devolvida não há lugar ao funcionamento de qualquer
Relator: RAMALHO PINTO
alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não dissolvido. II - Da circunstância de o falecido F… ser casado com V… à data do respectivo óbito ressuma a impossibilidade do reconhecimento à autora M… do estatuto de unida
Relator: MARIA INÊS MOURA
actividade, não obstante o mesmo seja objecto de hipoteca constituída e registada em data anterior à entrada em vigor desta norma
Relator: TÁVORA VÍTOR
CPEREF o contrato-promessa sem eficácia real que se encontre por cumprir à data da declaração de falência extingue-se com esta, ressalvando-se a possibilidade de o liquidatário optar
Relator: Fonseca da Paz
apresentado com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação daquele diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade
Relator: NUNO CAMEIRA
massa falida, contando-se o prazo para a propositura da acção a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência. III - O legislador ordinário criou