12 resultados nos descritores e sumários · 145 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
aquela gerido/administrado. 2.- A jurisdição competente para conhecer dessa ação é a administrativa. 3.- Tal entendimento não incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância dos princípios da tutela jurisdicional efetiva
Relator: NUNO GARCIA
amnistiar/perdoar (Lei 9/96, de 23 de Março, conhecida pela Amnistia às FP25), isto é, desde que justificada a sua restrição não existe inconstitucionalidade. Ora, no caso em apreço não
Relator: CARLOS MOREIRA
não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico bem como não ser incompatível com a situação de carência económica, não se assume inconstitucional por violação do princípio da indefesa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não é este tribunal o competente para conhecer da pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ao exercício de uma atividade ... vedada por lei, pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão incidental, mas a pretensão principal, pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
relevante transcrever. Cumpre conhecer. B.2 - O âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso, designadamente ... 19/10/95 in D.R., I-A de 28/12/95. São, assim, questões a conhecer: Da constitucionalidade do artigo 170º do Código Penal; Da apreciação da prova operada pelo tribunal recorrido; Da pena
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os tribunais judiciais, para o conhecimento de ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 3 – O pedido de indemnização por responsabilidade ... 67/2007 de 31/12 4 – Tal norma não é inconstitucional
Relator: CHANDRA GRACIAS
mesma. II. Não exime a responsabilidade do legal representante a alegação da falta de conhecimentos bastantes de contabilidade ou a mera contratação de contabilista certificado, já que ipso facto ... ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, reiterando a não inconstitucionalidade do sistema instituído pelo legislador com o mecanismo das presunções
Relator: António Coelho da Cunha
69º nº 2 da LPTA não é inconstitucional, nem se encontra revogado pela Rev. Constitucional de 1989. II - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo constitui um meio ... verifica quando o tratamento dado a uma certa questão prejudique, por si só, o conhecimento de outra ou outras
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
alínea c) do art.º40º do ETAF, que compete à secção de Contencioso Administrativo conhecer dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde ... aceitação ou não de pedido de inscrição. 3. Logo, o citado Regulamento não é inconstitucional
Relator: FONTE RAMOS
Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos ... decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como
Relator: FONTE RAMOS
cessação do tratamento como filho, pelo pretenso pai. 2. Não padece de qualquer inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo ... não fornecendo os autos os elementos necessários (elementos fácticos bastantes e assentes) para o conhecimento do pedido ou da dita excepção de caducidade do direito do autor a investigar
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita