TRCsó sumário
1059/2002
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
parte geral do C. P., sendo-o todas as previstas na sua parte especial e em todas as normas incriminadoras. VIII - A existência de um desígnio inicial, tendente à prática
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
parte geral do C. P., sendo-o todas as previstas na sua parte especial e em todas as normas incriminadoras. VIII - A existência de um desígnio inicial, tendente à prática
Relator: NUNO CAMEIRA
julgado da sentença que decretou a falência. III - O legislador ordinário criou um regime especial para as situações de falência que afasta a possibilidade de recurso, em tais casos
Relator: LOPES ROCHA
Projecto, porem, e criticavel pelas razões expostas no numero 11 da presente informação parecer, especialmente no que concerne a solução da restrição pessoal da punibilidade do aborto fora das condições
Relator: LOPES ROCHA
disposições dos artigos 136 e paragrafo 1, 193, 385 e 387, da parte especial do mesmo Codigo, suscitam duvidas quanto a respectiva conformidade com as normas e principios da Constituição
Relator: Antero Pires Salvador
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares