Parecer n.º 97/1977

Sumário

1 - Não existem, na parte geral do Codigo Penal portugues, disposições inconstitucionais; 2 - Pelas razões indicadas no n 5 da presente informação, as disposições dos artigos 136 e paragrafo 1, 193, 385 e 387, da parte especial do mesmo Codigo, suscitam duvidas quanto a respectiva conformidade com as normas e principios da Constituição todavia em termos que impedem concluir, com rigor, pela respectiva inconstitucionalidade.