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Nada encontrado para “CONFORMIDADE COM OS FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS”.

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Talvez procure por

  • Conformidade com os factos alegados nos articulados1
  • Factos alegados nos articulados1
  • Confissões de factos nos articulados1
  • conformidade com art2
  • Conformidade dos actos do estado1
  • Desconformidade com o art1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3521

    Tribunal

    • CAAD-T3359
    • CAAD-A162

    Ano

    • 2026240
    • 2025467
    • 2024545
    • 2023262
    • 2022305
    • 2021239
    • 2020189
    • 2019229
    • 2018174
    • 2017214
    • 2016227
    • 2015221
    • 2014121
    • 201343
    • 201245

    Descritor

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    • IRC131
    • IRS92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
    • IVA47
    • Ónus da prova37
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Princípio da igualdade34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Legitimidade processual23
    • Ineptidão da petição23
    • Art23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • art20
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • retenção na fonte18
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • legitimidade17
    • Legitimidade dos repercutidos17