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Relator: MARIO DE BRITO
Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo decreto registado ... este preceito lhe da competencia para exercer a acção penal), não são inconstitucionais as normas do artigo 263 (direcção do inquerito pelo Ministerio Publico) e da primeira parte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Não fazendo a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente ... não tinha a questão de constitucionalidade daquela norma que ter sido suscitada previamente ao acórdão recorrido. II - Reitera-se aqui a jurisprudência do Acórdão nº 262/97, que julgou inconstitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
concreta das questões de constitucionalidade imputadas pelo recorrente a uma interpretação de uma dada norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere violadora de norma ou principio constitucional ... deliberações do Conselho Superior do Ministerio Publico. X - Não esta afectada de inconstitucionalidade a norma que não permite recurso, para o plenario do Supremo Tribunal de Justiça, das decisões sobre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional viesse a conhecer do recurso e viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, bem podia acontecer que uma futura decisão, proferida por outro tribunal, então, o tribunal competente ... momento, ficado vencido, no Supremo Tribunal de Justiça, quanto a questão da inconstitucionalidade da norma em causa, e que so em decisão posterior se tornou vencedor no que toca
Relator: ANTONIO VITORINO
independencia e da dignidade do exercicio da função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece
Relator: JOANA COSTA E NORA
acto materialmente administrativo pelos mesmos praticado, pelo que não é aplicável ao caso a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF
Relator: VASQUES OSÓRIO
normas orgânicas e processuais devem permitir a determinação do tribunal que há-de decidir o processo, segundo critérios objectivos, para garantia dos cidadãos prevenindo as interferências e arbitrariedades do poder
Relator: João Conde Correia dos Santos
respetivamente); 5.ª A revogação das normas jurídicas pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal