TRCcitado por 1
50657/20.9YIPRT.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevista no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020
56 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTEIRO
suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevista no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020
Relator: JOSÉ FETEIRA
tenha sido alvo por parte da sua entidade empregadora, o não faça dentro do prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência do mesmo; ii. Constituindo o subsídio
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo ... citado artigo 45.º da LGT III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo ... citado artigo 45.º da LGT III - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo
Relator: SÓNIA MOURA
oficioso das causas de interrupção ou suspensão da prescrição é extensível ao alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código Civil, na medida ... factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição ali previsto depende da existência
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
falta de entrega da prestação tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente ... liquidado, para a qual o artigo 45.º, nº 1, da LGT, prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo ... conta do imposto que vier a ser devido a final. III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo ... verificou o facto tributário aludindo. III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra
Relator: FREITAS NETO
prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial e de conhecimento oficioso. II) Alegando o embargante que teve conhecimento da diligência ofensiva depois da data em que esta ... preclusão do direito de embargar se vier a demonstrar que deduziu os embargos no prazo de 30 dias contados de tal conhecimento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso dos bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação ... mero decurso do tempo e pelo comportamento omissivo da entidade expropriante, o decurso do prazo para requerer a reversão não depende de qualquer notificação, iniciando-se o prazo para exercício
Relator: ACÁCIO NEVES
prazo de um ano para arguição da anulabilidade dos negócios jurídicos, a que alude o nº 1 do art. 287º do C. Civil é um prazo de caducidade. Não estando
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
partes, sendo que o esclarecimento só pode ser requerido (e, não se estabelecendo prazo especial para o feito, no prazo geral de 10 dias, nos termos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha ... partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas em momento prévio
Relator: JOANA COSTA E NORA
matéria de facto tenha sido impugnada, não se pode concluir pelo decurso do prazo de impugnação do acto suspendendo. 3.Podendo o recurso jurisdicional ter por objecto questões não invocadas perante
Relator: MANUEL SOARES
carência económica para pagar a multa processual devida pela interposição de recurso fora de prazo e também não lhe basta alegar conclusivamente que é pobre e está a atravessar dificuldades
Relator: SÓNIA MOURA
prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil
Relator: MOISÉS SILVA
mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que, como é o caso dos autos, não possa ser invocada a todo o tempo. ii) a decisão que indefere
Relator: CARDOSO DA COSTA
partidos que comunica a coligação esteja regularmente representado, não e possivel fixar prazo para suprimento dessa irregularidade, por tal ser incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral ... habilita-lo com todos os elementos de prova necessarios a decisão dentro do prazo para esta taxativamente fixado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie a pretensão formulada em juízo, e que a todo ... invocação não está sujeita à preclusão decorrente do decurso integral do prazo para deduzir embargos de executado – tal como resulta da ressalva prevista no art.º 573º