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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Processo Civil. 2 – Porém o conhecimento oficioso apenas se impõe quando os factos provados integram a excepção em causa ... tratará de mera aplicação das regras de direito aos factos. Quando esses factos não integram a matéria de excepção ou são insuficientes para a sua procedência, não está o tribunal
Relator: COELHO DE MATOS
disponha de elementos para tal. II - Assim, ao senhorio basta alegar e provar os factos integradores das causas de resolução do contrato de arrendamento; o inquilino é que terá
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
eficácia de actos administrativos já executados. 3 - Incumbe ao requerente da suspensão alegar os factos integradores do conceito de "utilidade relevante". 4 - Ainda que, perante um acto já executado
Relator: FERNANDES DA SILVA
nefastas de desestabilização, perturbação e desordem na actividade da empresa em que está integrado, o facto do trabalhador faltar oito dias, dos quais cinco seguidos, sempre sem qualquer tipo ... funções. V - A conduta descrita, determina a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, integrando assim o conceito de justa causa, nos termos da previsão constante do artº 9º nº1
Relator: MANUEL SOARES
tribunal indagado no julgamento a situação económica do arguido e dado os respetivos factos como provados na sentença, dispunha no processo de informação suficiente, que devia oficiosamente conhecer, para decidir ... indeferir o requerimento por omissão de alegação de factos, quando esses já estavam apurados e eram conhecidos. O arguido que integra agregado familiar cuja única fonte conhecida de subsistência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
constituem objeto de sucessão a fim de ser possível proceder à partilha, aí se integrando o conhecimento e apreciação de eventuais dívidas e encargos da herança, créditos dos herdeiros sobre ... ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso, desde que suportado em factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito accionado. 4 - É admissível
Relator: FILIPE MELO
poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação, ficou por demonstrar que a arguida ... não integrarão este crime mas, eventualmente um dos diversos que este engloba: ofensa a integridade física, injúria , difamação, ameaça, entre outros. III – Assim e dando de barato que não
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes contra a honra, podem ser efectuadas verbalmente, por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão e até ... lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre os factos que considera indiciados e não indiciados. Sumário elaborado pelo Relator