24 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral
Relator: MIGUEZ GARCIA
prejuízo ao regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto - os factos alegados pela acusação; - os factos alegados pela defesa e -os que resultarem ... não tiver ficado prejudicada a deliberação e votação do tribunal tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela delesa, e bem assim os que resultarem da discussão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
parte a não tenha invocado, conhecer da mesma mas limitando-se aos factos alegados e provados ou de que possa conhecer oficiosamente, nos termos dos arts. 264º e 514º ... impõe quando os factos provados integram a excepção em causa já que se tratará de mera aplicação das regras de direito aos factos. Quando esses factos não integram a matéria
Relator: MANUEL BARGADO
aproveitado as oportunidades de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar em termos bastantes. III – Consistindo ... também no ónus de impugnar, de cuja inobservância resulta terem-se por provados os factos alegados pelo réu/reconvinte sobre os quais o autor guarde silêncio. V - O artigo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração ... quis, em concreto, prescindir dos outros. 7 – Sendo os factos instrumentais aqueles que ajudam a compreender os factos alegados, não podem ter-se como tais os que poderiam constituir
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
como única forma de demonstrar um acordo simulatório ou infirmar o negócio que se alega ser dissimulado, podendo lançar mão de tal meio de prova quando existe outro meio ... bastando um escrito de um terceiro); c) e que o escrito torne verosímil o facto alegado
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
tribunal tem de especificar todos e cada um dos factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que tiverem resultado da discussão da causa, relevantes para a decisão ... nada mais se provou”, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes que não surgem descriminados na decisão sobre a matéria de facto foram objecto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
branco com vista a utilização futura, não tem cabimento a apreciação oficiosa de factos não alegados atinentes ao regime jurídico da incapacidade acidental regulada no artigo
Relator: ISABEL ROCHA
572º do Código Civil, não permite que o juiz aprecie, por sua iniciativa, factos não alegados pelas partes que não se incluam nos casos previstos no art.º 264º nºs
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
eficácia de actos administrativos já executados. 3 - Incumbe ao requerente da suspensão alegar os factos integradores do conceito de "utilidade relevante". 4 - Ainda que, perante um acto já executado
Relator: COELHO DE MATOS
processo disponha de elementos para tal. II - Assim, ao senhorio basta alegar e provar os factos integradores das causas de resolução do contrato de arrendamento; o inquilino é que terá ... alegar na contestação e provar os factos que constituem a excepção peremptória da caducidade
Relator: ELISABETE VALENTE
direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que constituem o objecto do processo pois é dentro
Relator: PAULO CORREIA
enriquecimento sem causa, no pagamento dos valores que, no âmbito de união de facto com esta, alegou ter despendido na aquisição de determinados bens, em simultâneo invoca ser comproprietário desses
Relator: LUÍS CRAVO
Tribunal considere ocorrido o abuso do direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos essenciais inicialmente alegados a informação da segurança social que a requerida tem contas bancárias que levaram ao indeferimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal da Relação se a apreciação crítica da prova efetuada pelo Tribunal a quo não se revelar lógica ... constituir fundamento de ampliação do objeto do recurso a matéria de facto ou de direito que tenha sido alegada na ação, pelo que se os fundamentos invocados pela A. para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o conteúdo do contrato de seguro, na medida em que alegue um direito decorrente desse contrato (art. 342º ... contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, tais como as causas de limitação ou os factos excludentes
Relator: MANUEL SOARES
basta alegar conclusivamente que é pobre e está a atravessar dificuldades financeiras. Porém, tendo o tribunal indagado no julgamento a situação económica do arguido e dado os respetivos factos como
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional ... cambiários, ora Recorrentes, e não sobre a Exequente, atenta a circunstância de estarmos perante factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tiver sido aquele a dar-lhe causa culposamente, o que este tem que alegar e demonstrar. IV - O pagamento integral da quantia correspondente ao preço total acordado para o contrato ... entrega como tendo sido efectuada a título de sinal. V - O simples facto de haver uma quantia entregue a título de princípio de pagamento do preço à qual as partes