11 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº 2 deste artigo e do 303º também ... Código Civil, uma vez que não se trata de matéria excluída da disponibilidade das partes, aplica-se a norma do artº. 303º do mesmo Código, pelo que a caducidade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de mediação de seguros, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada; II - Não se tratando de questão ... conhecimento oficioso, a caducidade estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes não pode ser suscitada no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar
Relator: HELDER ROQUE
caducidade só é apreciada, oficiosamente, pelo Tribunal, quando for estabelecida, em matéria excluída da disponibilidade das partes, ou seja, quando estiverem em jogo direitos de natureza indisponível. III - Sendo ... caducidade consagrada, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso pelo Tribunal, devendo ser suscitada, tão-só, na contestação, que, a ser rejeitada, por intempestividade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes acioná-la sendo de conhecimento oficioso. III – Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase
Relator: CANELAS BRÁS
caducidade do direito, estabelecida em matéria da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do Tribunal. II- Não sendo ela invocada na 1.ª instância, não pode
Relator: ACÁCIO NEVES
prazo de caducidade. Não estando nos autos em causa matéria excluída da disponibilidade das partes, tal caducidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Todavia, nada obsta
Relator: FERNANDO BENTO
questões de conhecimento oficioso entendem-se questões cuja apreciação está subtraída à disponibilidade das partes, logo, cognoscíveis por imperativo legal substantivo ou adjectivo, independentemente de serem ou não por estas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não é renunciável pela Administração por se tratar de matéria subtraída à sua disponibilidade. II. Nessa medida, aquela caducidade do direito de reversão trata-se de excepção de conhecimento oficioso
Relator: COELHO DE MATOS
previsto no artº 65º do RAU, por ser estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser conhecida pelo Tribunal sem ser invocada por aquele a quem