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Nada encontrado para “CONDOMÍNIO/ OBRAS”.

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Talvez procure por

  • Condomínio/ obras1
  • Obras em condomínio1
  • Condomínio188
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  • Partes comuns do condomínio - obras1
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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20201
    • 20161

    Descritor

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    • ARTIGO 20º, N.º1, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.12; ACTO CONSEQUENTE; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL; ALÍNEA I) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991)1
    • LICENCIAMENTO DE OBRAS; CONDOMÍNIO; LEGITIMIDADE1
    • DEMOLIÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; ARTIGO 106º DO RJUE1