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Relator: ELISABETE VALENTE
condomínio que não é proprietários das partes comuns de outo condomínio mas só tem o “direito de servidão de recreio” da piscina deste e o dever de comparticipar nas despesas ... direito de ser convocado para as assembleias de condomínio do condomínio onde se integram as piscinas como parte comum, para discussão e aprovação das despesas inerentes às piscinas
Relator: PAULO CORREIA
Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um logradouro como integrante das partes comuns do prédio e a sua desocupação para fruição pela generalidade dos condóminos
Relator: GABRIELA CUNHA
partes comuns, concretamente, o logradouro, como se transcreve: “São comuns as partes do prédio indicadas no artº 1421º do Código Civil, sem prejuízo das particularidades das partes comuns constantes ... logradouro. Ora, os condóminos têm, sobre as coisas comuns, um direito de compropriedade. Os condóminos podem usar todas as partes comuns, desde que não as empreguem para fim diferente daquele
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
partes comuns, tempos dispendidos na limpeza de cada espaço, custas respectivas, entre outros - e a um texto escrito intitulado “análise da proposta apresentada pelas lojas do condomínio”; 5. Na Assembleia ... disponha no regulamento de condomínio aprovado nos termos legais (nº 2 do artigo citado). Para além disso, as despesas com as partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns condóminos
Relator: IRIA PINTO
parte do teto, que está limpo e arejado e nada tendo sabido as duas testemunhas relativamente a intervenção dos bombeiros, pelo que se considera que nesta última parte estas testemunhas ... confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação de contribuir para as despesas comuns de manutenção
Condomínio - gestão de partes comuns
Relator: MANUEL BARGADO
entre os condóminos. III - As obrigações relativas às despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter ... acordo inter partes, com eficácia obrigacional e que apenas vincula o lojista perante o proprietário e não perante o próprio condomínio, que não lhe pode exigir judicialmente o respectivo pagamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
sobre a coisa indivisa que o nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio, sendo as partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal administradas pela assembleia de condóminos ... susceptibilidade de ser parte em pleito judicial, nas acções que, envolvendo todos os interesses respeitantes às partes comuns do edifício, se compreendem no condomínio, e, portanto, se inserem no âmbito
Relator: RAQUEL REGO
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra
Relator: FERNANDO MONTEIRO
estando o imóvel constituído em propriedade horizontal, é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns do imóvel. II – Sem prejuízo de competir ao administrador do condomínio
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Fixada sanção pecuniária compulsória relativamente aos atos praticados pela ré/recorrente
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
sapatos (sapateira) nas partes comuns do prédio, designadamente porta de entrada da sua casa; c) coloca uma corda com barra fixa na escadaria e partes comuns para fazer exercício físico ... material controvertida circunscreve-se às relações condominiais e ao incumprimento por parte do Demandado das suas obrigações de condómino, pela ocupação das partes comuns com objetos pessoais, designadamente sapatos, barra
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: 1 - A e 2 - B Demandados
Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pelaadministração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal
Relator: RUI BOTELHO
respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente
Relator: GONÇALVES ROCHA
respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente
Relator: ROSENDO JOSÉ
contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida