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  • Articulados35
  • Articulado1
  • Fase dos articulados1
  • Número de articulados1
  • Entrega dos articulados1
  • Articulados admissíveis1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3548

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3548

    Ano

    • 2026243
    • 2025466
    • 2024561
    • 2023261
    • 2022295
    • 2021237
    • 2020183
    • 2019233
    • 2018175
    • 2017221
    • 2016233
    • 2015222
    • 2014125
    • 201348
    • 201245

    Descritor

    • ← todos
    • IRC134
    • IRS100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
    • IVA51
    • Ónus da prova38
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Princípio da igualdade34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Art24
    • Legitimidade processual23
    • art23
    • Ineptidão da petição23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • retenção na fonte18
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • legitimidade17
    • Legitimidade dos repercutidos17