PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 129/1983
Relator: MARIO TORRES
Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada das disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado
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Relator: MARIO TORRES
Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada das disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado
Relator: MARIO TORRES
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