Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 129/1983
- Data
- 1983-07-01
- Relator
- MARIO TORRES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Perante os elementos disponiveis, não parece que, com a divulgação dos documentos reproduzidos nas folhas 85 e 86 do livro "Camarate", editado pelo Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada das disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.