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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concursos documentais de promoção, do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios, o recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal ... aprovado pela Portaria n 19405, de 25 de Setembro de 1952, respeitante aos concursos documentais e de provas praticas para admissão; 3 - Para destruir a presunção de que o juri
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O recurso das decisões do juri de um concurso documental com
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
critérios devem constar do edital, e que ao júri competirá, apenas, a análise dos documentos e a ordenação fundamentada dos candidatos [segundo os critérios previamente fixados por aquele conselho].* * Sumário
Relator: MIGUEL CAEIRO
outro, sem a operação preliminar da admissão, bem como a aceitação de elementos documentais estranhos ao processo do concurso e a invocação do conhecimento directo dos meritos e demeritos daqueles