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Relator: PADRÃO GONÇALVES
indicação dos motivos determinantes da exclusão do concurso"; 2 - A formalidade referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final - o acto homologatorio
Relator: LOPES ROCHA
concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Salvo disposição legal expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode
Relator: SOFIA DAVID
propostas, por correio, dentro de um envelope fechado, que ostentasse determinadas indicações, era uma formalidade essencial que relevava para o efeito de tais envelopes só serem abertos no acto público
Relator: GONÇALVES PEREIRA
quando se entenda que a expressão "razões de ordem administrativa" equivale a "formalidades processuais"; 2 - E perfeitamente conforme com o artigo 25 do citado Decreto n 41586 a existencia simultanea ... verifica a mencionada ilegalidade, nem, tão pouco, se argui a violação de qualquer formalidade essencial do concurso
Relator: CAMPOS COSTA
Não ha preterição ou ofensa de qualquer formalidade essencial do processo de concurso de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, se o juri
Relator: Ana Paula Portela
prolongou em vários dias, tendo sido elaborada uma única acta. 8_ A preterição da formalidade prevista no art. 14º nº3 do CPA , por falta de fundamentação da suspensão da reunião ... duas reuniões que prosseguem, uma em dois e outra em três dias_ não é essencial quando pela própria natureza das reuniões ( entrevistas a 8 candidatos e avaliação dos mesmos
Relator: JORGE JACOB
A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, no
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
O artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Segundo a interpretação actualista do art.º 505º do CC poder
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro
Relator: BELMIRO ANDRADE
O crime de roubo consome o de sequestro quando e enquanto este
Relator: TERESA COIMBRA
1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Comete o crime de falsificação de documento, quem, com intenção de
Relator: JORGE JACOB
I. Segundo o disposto no art. 113º, nº 1, do Código Penal
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1. Para a punição do concurso, nos termos do artº 77ºdo CP