10 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
organização dos processos de concurso de promoção do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agricolas e obrigatoria para a repartição instrutora a apresentação ao juri das informações anuais de serviço ... revogar, no presente recurso hierarquico, as decisões do juri e todos os actos do processo de concurso
Relator: ALVES CORREIA
processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo que sejam necessarios para que os destinarios dos actos administrativos ... andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias
Relator: EMILIO SALGUEIRO
provimento do cargo, salvo alguma inibição não mencionada no processo, deve ser feito na pessoa do classificado em 2 lugar, embora o Reclamante se tivesse abstido de focar este aspecto ... problema, e isto porque a Administração esta sempre a tempo de corrigir os seus actos, no interesse de bem cumprir a lei, enquanto eles não forem constitutivos de direitos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sanado pela falta de interposição do recurso competente, não efectuando de modo nenhum os actos posteriormente efectuados com vista a reclassificação, nomeadamente a deliberação do juri; 3 - Não basta ... para que se considere como verificada uma irregularidade consistente na deficiente organização do respectivo processo de cadastro. Termos em que se entende dever ser negado provimento ao recurso interposto
Relator: SOFIA DAVID
apreciação de cada prova de conhecimentos, não são actos externos com uma lesividade própria, directamente impugnáveis. II – Também não são actos directamente impugnáveis os relativos à aprovação dos enunciados ... indicados actos inserem-se no procedimento do concurso e são actos preparatórios da decisão final, de avaliação, classificação e ordenação dos candidatos. Não têm os actos acima referidos, relevância autónoma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade relativa que inquina a referida ... 235/86, que so se compreende pela preocupação de evitar ao longo do processo as repercussões de de sucessivas ilegalidades
Relator: MARIO DE BRITO
Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a fundamentação expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus ... apenas o direito a ser informado sobre a situação em que se encontram os processos ainda em vias de decisão e, por isso, ainda não concluidos - como poderia resultar
Relator: GARCIA MARQUES
titulares dos orgãos da Administração, o dever de abstenção de intervir em qualquer processo ou acto administrativo, quando nele tenha interesse algum parente no 2 grau da linha colateral ... principio, constitucionalmente tutelado, da imparcialidade; 9 - Atento o conteudo da conclusão anterior, os actos praticados no concurso ficaram feridos pelo vicio de violação de lei, sendo anulaveis nos termos gerais