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1. TCAN2007-09-20só sumário

   00213/06.1BEPNF

   Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   Está fundamentado “per relationem” o acto que assume informação que satisfaz os requisitos essenciais da fundamentação, contendo uma exposição onde identifica o pedido, a legislação aplicável à situação e onde

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • LICENÇA USO E PORTE ARMA DEFESA
2. TCAN2007-10-04só sumário

   00700/04.6BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I — Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a

   • PODER VINCULADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
   • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
   • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA