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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sobre a beleza e enquadramento estético das construções e faz-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
admitem uma solução justa no caso concreto, constituindo tais conceitos indeterminados matéria de discricionariedade técnica, insindicável judicialmente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
I – O preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais
Relator: SOFIA DAVID
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos