TCANsó sumário
00003/07.4BCPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código
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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente. V- A apreciação estética do muro edificado com a altura de 5 metros, efectuada