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    Fonte

    • Jurisprudência184

    Tribunal

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    • TCAN184

    Ano

    • 20267
    • 202513
    • 202415
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    • 202210
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    • 201615
    • 20158
    • 20148
    • 20136
    • 20124

    Descritor

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    • PERICULUM IN MORA14
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA10
    • PONDERAÇÃO INTERESSES9
    • REQUISITOS6
    • PENHORA4
    • CRITÉRIOS DECISÃO - ART. 120.º CPTA4
    • CITAÇÃO4
    • CONVOLAÇÃO4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • ÓNUS DE PROVA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • CULPA3
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • EXECUÇÃO FISCAL3
    • PENA DEMISSÃO3
    • OPOSIÇÃO3
    • FUMUS NON MALUS IURIS3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • CRITÉRIOS DECISÃO3
    • ÓNUS ALEGAÇÃO3
    • DISCIPLINAR3
    • PENA DISCIPLINAR2
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA2