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    • Arbitragem (CAAD)4437

    Tribunal

    • CAAD-T4327
    • CAAD-A110

    Ano

    • 2026303
    • 2025474
    • 2024495
    • 2023306
    • 2022361
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    • 2016303
    • 2015257
    • 2014184
    • 201380
    • 201251

    Descritor

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    • IRC244
    • IRS133
    • IVA83
    • Ónus da prova66
    • Retenção na fonte60
    • Violação do Direito da União Europeia42
    • Isenção40
    • Art36
    • RFAI35
    • Princípio da igualdade33
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Competência dos tribunais arbitrais31
    • IS – Verba 28.1 da TGIS31
    • Princípio da capacidade contributiva30
    • Juros indemnizatórios30
    • Livre circulação de capitais29
    • Direito à dedução29
    • Retenção na Fonte28
    • Liberdade de circulação de capitais28
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • Mais-valias23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais23
    • Caducidade do direito à liquidação23
    • Inconstitucionalidade22