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Nada encontrado para “EXCESSIVIDADE MANIFESTA”.

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Talvez procure por

  • Excessividade manifesta1
  • Excesso manifesto1
  • Pena manifestamente excessiva1
  • Manifesta ilegalidade22
  • Ilegalidade manifesta2
  • Manifesta simplicidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3386

    Tribunal

    • CAAD-T3348
    • CAAD-A38

    Ano

    • 2026278
    • 2025468
    • 2024497
    • 2023296
    • 2022344
    • 2021322
    • 2020227
    • 2019232
    • 2018162
    • 2017149
    • 2016142
    • 2015107
    • 201499
    • 201334
    • 201229

    Descritor

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    • IRC268
    • IRS102
    • IVA77
    • Retenção na fonte63
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais43
    • OIC41
    • artigo 63.º do TFUE37
    • Ineptidão da petição36
    • distribuição de dividendos35
    • Ónus da prova35
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Direito à dedução31
    • Retenção na Fonte29
    • Legitimidade28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)27
    • Liberdade de circulação de capitais26
    • Art25
    • Mais-valias25
    • Juros indemnizatórios24
    • Livre Circulação de Capitais24
    • Impugnação do valor patrimonial tributário24
    • IMI23