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Nada encontrado para “ESCLARECIMENTO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5349

    Tribunal

    • CAAD-T5215
    • CAAD-A134

    Ano

    • 2026369
    • 2025635
    • 2024689
    • 2023396
    • 2022437
    • 2021398
    • 2020334
    • 2019398
    • 2018287
    • 2017341
    • 2016347
    • 2015378
    • 2014226
    • 201370
    • 201243

    Descritor

    • ← todos
    • IRC290
    • IRS139
    • IVA118
    • Ónus da prova84
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • IS – Verba 28.1 da TGIS51
    • Isenção48
    • Direito à dedução44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)43
    • Retenção na fonte42
    • Benefício fiscal40
    • RFAI39
    • Ineptidão da petição35
    • Art34
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Princípio da igualdade34
    • Juros indemnizatórios33
    • Imposto do Selo32
    • Retenção na Fonte31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Violação do Direito da União Europeia29
    • terreno para construção28
    • IUC – Incidência subjetiva28
    • Legitimidade28