1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR AMARAL
especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma instituição de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento ... finalidade de obter a satisfação do seu crédito. 5. - No quadro daqueles deveres de informação, esclarecimento e proteção, cabe à instituição de crédito dar oportunidade ao contacto e negociação
Relator: Mário Rebelo
dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão ... decisão de facto e consiste no exame crítico da prova. 4. O juiz deve esclarecer quais foram os elementos probatórios que o levaram a decidir como decidiu e não
Relator: PAULO GUERRA
prova. III – Não há na lei nenhum normativo que exija que o tribunal deva conhecer antes do acórdão (ou sentença) das questões relacionadas com a resposta de um arguido ... seus direitos. IV – Nessa situação, o tribunal, em sede de sentença ou acórdão final, deve esclarecer quais os meios de prova em que se fundamentou para tal alteração não substancial
Relator: EDGAR VALENTE
quanto a este ónus da impugnação da matéria de facto deve ser colocada no verbo impor. Desde logo, deve sublinhar-se que não basta que aquela prova permita decisão diversa ... possibilidade lógica. Deverá sim exigir-se aquele tão alto grau de probabilidade prática quanto possa oferecer a aplicação esgotante e exacta dos meios utilizáveis para o esclarecimento da situação
Relator: JOÃO CARROLA
agente desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento deverá ser punido a título de negligência se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou ... agente desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento deverá ser punido a título de negligência se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Sendo o contrato de cheque um contrato bilateral/sinalagmático, dele emergem direitos e deveres recíprocos para as partes que o celebrem. IV – No que concerne ao cliente/sacador pode dizer ... assinatura; o dever de rescindir o contrato de cheque em caso de utilização indevida destes; o dever de observar a revogação do cheque; o dever de esclarecer um terceiro
Relator: VIEIRA E CUNHA
contrato não correspondente às expectativas, devido ao fornecimento pela outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento II – No quadro da responsabilidade pré-contratual, se é certo ... cessionário assumia todos os débitos da empresa, os RR. cedentes omitiram deveres de esclarecimento quanto à verdadeira situação dos débitos da empresa, designadamente em matéria de IVA, deverão indemnizar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
suas implicações, a própria lei esclarece que o modo e a intensidade deste dever de esclarecimento varia «de acordo com as circunstâncias» do caso concreto; e, por isso ... acessível a qualquer indiferenciado contratante; e, por isso, dispensado o cumprimento de (inexistente) dever de esclarecimento. VIII. O juízo exposto mais se justifica a propósito de um subscritor de livrança
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionação do segurador e (também) são introduzidas exigências ao segurador, nomeadamente impondo-se o dever de informação ao tomador ... risco e a consequente invalidade do contrato de seguro. V - Quanto aos deveres de esclarecimento e de informação, estão as partes vinculadas a prestar, espontaneamente ou mediante solicitação da contraparte
Relator: HUGO MEIRELES
incumprimento de deveres acessórios funcionalmente ligados à prestação principal de um contrato promessa - correspondia ao dever de emitir a declaração negocial de venda nos termos em que haviam prometido - pode ... princípio geral da boa-fé, decorrem, na fase das negociações do contrato, deveres de informação e esclarecimento sempre que a informação seja essencial para a decisão de contratar e exista
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados, sendo que a cominação para o não cumprimento destes deveres é a de se considerarem excluídas do contrato
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) o incumprimento do dever de informação pelo médico dentista é fundamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos ... legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados a cargo do tomador de seguro - e não podendo o tomador
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
cujo preço assoma como anormalmente baixo, o júri do concurso deve solicitar ao concorrente que a apresentou os devidos esclarecimentos respeitantes «aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta», ou seja ... concurso, goza de discricionariedade na apreciação dos esclarecimentos explicativos do preço anormalmente baixo, não é menos certo que essa apreciação deve ser realizada em termos objetivos, lógicos, racionais e concretizados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente entende ser de esclarecer há que observar que não foi por causa da falta ou não de pertinência desses esclarecimentos que a pretensão do recorrente foi rejeitada pelo Tribunal ... recurso relativa ao requerimento da junção de certidão não deve ter provimento, uma vez que foram mais uma vez obtidos esclarecimentos aos senhores peritos em sessão que teve lugar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo presente o disposto no artigo 227.º do CC, e
Relator: SILVA FREITAS
foram decisivos para a sua convicção, o julgador, na análise crítica das provas, deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, devendo ainda analisar
Relator: HELENA MELO
esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de atuação: o dever de comunicação, informação e de esclarecimento, os deveres
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 97º do CCP], imediatamente se conclui que a “lista de preços unitários” deve assegurar a completude dos trabalhos que integram o “objeto confesso” do contrato a celebrar, sob pena ... preço unitários” não atualizada relativamente ao novo mapa de quantidades retificado em sede esclarecimentos, deve assumir-se que a proposta apresentada não respeita o objeto do contrato a celebrar, sendo