PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 9/1959
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A definitiva interpretação do artigo 7 do caderno de encargos da
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A definitiva interpretação do artigo 7 do caderno de encargos da
Relator: MÁRIO SERRANO
Vale do Tejo e a Sociedade Gestora, S.A. do mesmo Hospital – remeteram para tribunal arbitral a resolução das questões entre elas suscitadas, designadamente acerca da interpretação, validade ou execução ... contrato (e na medida em que dela dependa) – enquanto matéria da competência de tribunal arbitral, em substituição de tribunal administrativo, por força de convenção de arbitragem –, estará verificada uma situação
Relator: FRANCISCO XAVIER
cláusula compromissória atribuindo competência ao tribunal arbitral para deliberar sobre tal matéria, transitada em julgado a decisão arbitral de execução específica, o tribunal arbitral esgotou os poderes que lhe foram ... incorrido em erro de apreciação das provas legitimador da respectiva correcção pelo Tribunal Superior. XIV. Da decisão arbitral de execução específica de contrato promessa de permuta, que declarou constitutivamente transmitido
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Segundo o nosso direito, o compromisso arbitral e a clausula compromissoria tem validade no ambito dos contratos administrativos, designadamente no contrato de empreitada de obras publicas, desde que o objecto ... relações juridicas disponiveis que admitam - transacção; 2 - Este regime tem inteira aplicação ao Tribunal arbitral que funcione em Portugal, com arbitros de nacionalidade portuguesa, para a solução de questões emergentes