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Relator: MONTEIRO DINIS
competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, cabendo ao Governo, com respeito pelo limites estabelecidos nesse regime ... numa solução legislativa inteiramente harmonica com a lei quadro dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, e do mesmo passo, numa solução legislativa totalmente conforme
Relator: VITAL MOREIRA
todo o regime comum ou normal de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, sem prejuizo dos regimes especiais que, com respeito do regime geral
Relator: RIBEIRO MENDES
aquela, estabelecer apenas o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - O Governo tem competencia para alterar, atraves de decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 15. XI - Na verdade, a violação das regras de competencia legislativa incidindo no processo de feitura da norma, gerando o vicio (genetico) da incompetencia, tem de ser apreciada tendo ... acto. Deste modo, posteriores modificações desse enquadramento so poderão servir de parametro a actos a praticar futuramente
Relator: BRAVO SERRA
alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justiça dos actos a elas sujeitos não se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica ... Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo
Relator: BRAVO SERRA
regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo e proceder a "desqualificação" de crimes em contra- -ordenações ou "desgraduar" contravenções puniveis com pena restritiva ... legislativa concedida pela Assembleia da Republica, norma que, ao estabelecer coimas pela pratica de actos ilicitos de mera ordenação social - quer os defina ex-novo, quer por "desgraduação" de anteriores