10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes religiosas (artigo ... sentido de que a divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica
Relator: TAVARES DA COSTA
area, uma axiologia constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional que todo o programa legislativo deve respeitar e que se impõem a especificidade de de outros interesses, mesmo ... gerais e ultimos que o Estado se propõe realizar ou salvaguardar, decorre de um programa constitucional, e fruto de um "indirizzo" politico-constitucional, de modo a poder afirmar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
competencia organica de regulação daqueles direitos, no segundo caso, pela inclusão clara do programa do artigo 82 no sentido e letra do artigo 167 q) da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional" não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, so a Assembleia
Relator: ALVES CORREIA
disciplinar e do ilicito contra-ordenacional, tera de concluir-se que tera violado o "programa constitucional" relativo ao direito publico sancionatorio. IX - Mas se se entender constitucionalmente admissivel a criação
Relator: RIBEIRO MENDES
ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional" não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, "so a Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
parlamentar. VII - Mas se for um ilicito administrativo atipico, então, ou havera violação do "programa constitucional" relativo ao direito sancionatorio, se dever entender-se que tais ilicitos não são consentidos
Relator: VITAL MOREIRA
assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa
Relator: VITAL MOREIRA
assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa. VIII - O Governo não detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187/83
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio da Justiça. XI - O legislador dispõe de uma omnimoda faculdade - constitucionalmente reconhecida - de programar, planificar e racionalizar a actividade administrativa, pre-conformando-a no seu desenvolvimento, e definindo