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1. TCONST1989-02-01só sumário

   86-0201

   Relator: MARIO DE BRITO

   normas aplicaveis" para a execução do Regulamento do FEDER), 4 (ao definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
2. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0069

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Em face da versão originaria da Constituição - a qual ainda não

   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • LICENÇA PARA TRANSPORTE DE ALUGUER
3. PGR-CC1988-10-27

   Parecer n.º 27/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto

   • PODER LOCAL
   • AUTONOMIA
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • REGULAMENTO
   • DESLEGALIZAÇÃO