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Relator: CARDOSO DA COSTA
tempo da emissão do Decreto-Lei n. 356/79 a obrigação de motivar os actos administrativos desfavoraveis aos cidadãos não se encontra consignada expressamente na Constituição, não podendo, pois, a esse ... ambito de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido. III - Se a fundamentação dos actos administrativos e um instituto que tem conexões com o da garantia do recurso contencioso, a verdade
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso contencioso postule, directa e automaticamente um principio geral de fundamentação de todos os actos administrativos, a verdade e que, quando se trate do exercicio de poderes discricionarios, aquele direito ... eficacia desde que acompanhado com uma garantia de fundamentação adequada. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais para defesa dos direitos, querendo-se fazer valer de forma expressa para os actos administrativos definitivos e executorios a doutrina geral consignada pela parte primeira do artigo ... fundamentar os actos de exoneração ou transferencia que lhes respeitem. IX - A Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executivos
Relator: MARIO DE BRITO
data da pratica dos actos, e o texto originario da Constituição o aplicavel ao caso em apreço. III - O direito a fundamentação dos actos administrativos não estava, como tal, previsto ... sobre os actos do Estado e demais entidades publicas, quer no direito dos cidadãos a serem informados pela Administração. IV - O direito a fundamentação dos actos administrativos tambem não estava
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não se ve que a materia de "direitos, liberdades e garantias", da alinea ... pressupostos juridicos" que viabilizam a efectivação do direito). III - Não constituindo a fundamentação dos actos administrativos pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso
Relator: CARDOSO DA COSTA
correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar na impugnação contenciosa dos actos administrativos que se mostrem por esse modo viciados, e não na inconstitucionalização ... disponibilidade inaplicavel aos funcionarios publicos em geral. XVII - O principio constitucional da fundamentação dos actos administrativos e imediatamente aplicavel e assume, alem disso, a natureza de um principio geral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito de direito de reserva ... materia. XXV - A norma que regula os pressupostos da suspensão de eficacia de actos administrativos que determinam a entrega de reservas ou reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado
Relator: MONTEIRO DINIS
rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu ... imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual não fora impugnado. Interposto recurso para
Relator: RIBEIRO MENDES
processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica. II - As normas processuais podem ... proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica-se que se admita o duplo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
versão inicial da Constituição não se encontrava consagrado o direito a fundamentação dos actos administrativos desfavoraveis e, se estava garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos ilegais
Relator: CARDOSO DA COSTA
pratica dos actos ou da ocorrencia dos factos integradores do caso em que a questão da inconstitucionalidade se suscitou. II - A garantia do recurso contencioso de actos administrativos respeita unicamente ... versão originaria da Constituição não se reconhecia um direito constitucional a fundamentação dos actos administrativos, e nem tão pouco tal direito se podia retirar da garantia do recurso contencioso
Relator: VITAL MOREIRA
fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se, face a versão originaria da Constituição, como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo ... 356/79, na medida em que veio dispensar a motivação verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa
Relator: MARIO DE BRITO
conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo) e os actos politicos ou actos de governo em sentido estrito ... Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades ... fundamental, na sua primitiva redacção]. II - Ja, porem, o direito a fundamentação dos mesmos actos não era, a face da versão originaria da Constituição, um direito "de natureza analoga
Relator: COSTA MESQUITA
falta de fundamentação de um acto administrativo praticado no exercicio do poder discricionario implica, praticamente, a inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder ... 356/79, de 31 de Agosto, ao enfraquecer substancialmente o dever de fundamentar os actos administrativos nas hipoteses do exercicio do poder discricionario nele contempladas, versa sobre materia de reserva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Republica que ratificou o Decreto-Lei n. 10-A/80. III - A fundamentação dos actos administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso
Relator: CARDOSO DA COSTA
liberdade de determinarem o se e o quando da legislação e dos respectivos actos preparatorios como e a apresentação duma proposta de lei. Por conseguinte, a Assembleia da Republica não ... impuser ao Governo o uso da forma de decreto-lei para a pratica de actos administrativos "stricto sensu" ou que possam ser objecto de regulamento, podera entender
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não preclude a possibilidade de o recurso vir a ser interposto por aquele orgão ... pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional. II - Sendo de presumir que, na decisão recorrida ... determina que a interposição dos recursos dos actos praticados por delegação do Governador se faz para o Supremo Tribunal Administrativo, quer tenha natureza inovatoria ou interpretativa, corresponde ao exercicio