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Relator: BRAVO SERRA
diminui a garantia de acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268, n. 5, da Constituição), pois que um recurso jurisdicional não
Relator: ANTONIO CAEIRO
distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo A, nem lhe impuseram encargos ou causaram prejuizos especiais e anormais, não
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na