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Relator: ALVES CORREIA
autorizado a um orgão não jurisdicional da competencia para decidir as reclamações dos interessados que tenham por objecto erros ou duvidas relativos a conta. IV - No entanto, a interpretação segundo ... sobre reclamações de contas sejam da "exclusiva competencia do secretario judicial", sem que os interessados possam interpor recurso para o juiz e material inconstitucional, uma vez que o artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira - compreende-se dificilmente que a mesma especificidade do interesse
Relator: RIBEIRO MENDES
permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira - compreeende-se dificilmente que a mesma especifidade do interesse
Relator: MESSIAS BENTO
suscitada pelo recorrente durante o processo. II - Constituindo a colonia uma materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira e não estando a mesma reservada a competencia propria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamentação
Relator: CARDOSO DA COSTA
colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamentação
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na