14 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
segurança não detentiva - pode ser rejeitado pelo juiz - proferindo despacho de reenvio para outra forma processual (artigo 394, n. 3, do Codigo de Processo Penal) - e o proprio arguido pode ... Ministerio Publico - implicando essa não aceitação que ele seja submetido a julgamento sob a forma sumaria (alineas b) e c) do n. 2 do artigo 3 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
exercicio de um poder expressamente previsto na lei", não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. V - E não colide nomeadamente com o principio ... concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou absolvição do reu. VIII - A forma de procedimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
obriga a afastar uma "concreta conformação processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades desta forma do processo. E nada disto ocorre
Relator: MONTEIRO DINIS
exercicio de um poder expressamente previsto na lei", não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. IV - A norma em sindicancia não viola ... concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou absolvição do reu. VII - A forma de procedimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma condicionada quanto ao maximo da moldura legal, não esta prejudicado o exercicio da função jurisdicional pelos ... pena, limitando-se a fixar o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos concretos da acusação. VIII - A norma
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ... artigo 32 da Constituição pode ser entendida como não abrangendo todas as formas de averiguação, investigação ou corpo de delito suficientes para apresentação do feito em juizo: justificando
Relator: MESSIAS BENTO
consagração, para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico ... juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio
Relator: MONTEIRO DINIS
legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais ... Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MONTEIRO DINIS
legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria,discricionaria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação ... Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto" concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MONTEIRO DINIS
judiciario foi peticionado e não ja entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo ... judiciario estabelece uma adequada justificação entre as posições dos requerentes e dos requeridos por forma a conceder a uns e outros oportunidades identicas de apresentar as suas razões
Relator: MONTEIRO DINIS
forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. VI - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma ... Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide a condenação ou absolvição
Relator: MONTEIRO DINIS
legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais ... Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto" concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MONTEIRO DINIS
natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais ... Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MONTEIRO DINIS
legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o Tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais ... Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação