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Relator: FERREIRA RAMOS
arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre a TAP - EP, e os sindicatos representativos dos trabalhadores em terra, podia abranger materias ja acordadas, do processo não resulta ... arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre a TAP - EP e os sindicatos representativos dos trabalhadores em terra, determinada por despacho conjunto de 4 de Dezembro
Relator: MILLER SIMÕES
pois, de desatender o pedido formulado pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Texteis, Lanificios e Vestuario de Portugal no sentido de ser solicitada ao Conselho da Revolução a apreciação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da